Carta de Maceió

Aos órgãos governamentais responsáveis pela execução das políticas públicas de saúde no Brasil; Às organizações representativas de enfermagem; Às trabalhadoras e trabalhadores de enfermagem; À sociedade brasileira em geral.
O 69º Congresso Brasileiro de Enfermagem – 69º CBEn – promovido pela Associação Brasileira de Enfermagem – ABEn - e realizado pela ABEn Seção Alagoas, no período de 5 a 8 de setembro de 2017, em Maceió, no Centro de Convenções Ruth Cardoso, teve como tema central "O Trabalho de Enfermagem na Construção de uma Sociedade Democrática”. O tema desdobrou-se em quatro eixos: EIXO I – Práticas que valorizam o trabalho da enfermagem como força motriz de transformação da sociedade. EIXO II – Conhecimentos e habilidades que compõem a identidade profissional da Enfermagem. EIXO III – Ações que afirmam o projeto político da Enfermagem brasileira para o exercício da democracia, numa sociedade equânime. EIXO IV – Práticas que contribuem para construção de uma sociedade democrática: educação popular em saúde, relações ético-raciais e de gênero, e movimentos sociais. O objetivo geral do evento foi discutir estratégias de democratização do direito à saúde e o projeto políticofilosófico da ABEn, na perspectiva do trabalho de enfermagem em seu potencial transformador da ordem social vigente, em favor da consecução dos direitos da pessoa, na perspectiva da construção de uma sociedade livre, justa, sem exploração e discriminação de qualquer natureza, visando ao fortalecimento do SUS e da democracia. O evento reuniu enfermeiras(os), técnicas(os) e auxiliares de Enfermagem, professores, pesquisadores, gestores e estudantes de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação em enfermagem, profissionais de outras áreas da saúde, além de convidados do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde de Maceió, agências de fomento (CAPES, CNPq e FAPEAL), Universidade Federal de Alagoas, Escolas de Formação de Técnicas(os) de Enfermagem e de Formação de Enfermeiras(os), representantes do Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde de Alagoas, representantes do Parlamento Estadual, organizações de classe, Executiva Nacional dos Estudantes de Enfermagem, movimentos populares (feminista, negro e quilombola, indígena, povos de terreiro, LGBT e o Fórum em defesa do SUS), dentre outros. Os participantes do 69º CBEn aprovaram, no dia 08 de setembro de 2017, na sessão plenária de encerramento, a "Carta de Maceió para a Enfermagem Brasileira" e a entidade vem a público divulgá-la, solicitando apoio da enfermagem e de toda comunidade brasileira, além das providências pertinentes aos encaminhamentos nela postulados. O trabalho no Brasil está em consonância com o movimento internacional de consolidação do liberalismo e do modelo econômico vigente. Vive-se hoje uma conjuntura nacional de desmonte dos serviços públicos, pautada pela combinação de medidas e decisões políticas que favorecem avanços econômicos dissociados de avanços sociais e verdadeiramente democráticos. Desta forma, reconhece-se como estratégias deste desmonte, a concentração do capital, a precarização das relações de trabalho, a privatização direta ou indireta dos serviços essenciais como saúde, educação e segurança, com reflexos na capacidade dos trabalhadores de terem atendidas suas necessidades de alimentação, moradia, transporte, lazer e assistência social, comprometendo direitos conquistados e inclusão social, pilares das sociedades que se almejam participativas, solidárias, justas e fraternas. A Enfermagem brasileira pugna pela democracia participativa na qual a sociedade tem a prerrogativa de discutir organizadamente a destinação dos recursos com o propósito de atenuar as iniquidades e promover a inclusão social. Neste caminho, os profissionais participantes do 69º CBEn repudiam o desmonte das universidades públicas, o contingenciamento do financiamento das políticas públicas de cunho social, em especial, as políticas de saúde, que hoje se encontram em grau avançado de privatização, descaracterizando os princípios doutrinários do SUS como a universalidade de acesso, a equidade e a integralidade da atenção à saúde das pessoas, famílias, grupos sociais e coletividades. Como contribuição do 69º CBEn para o estabelecimento de uma sociedade democrática, os congressistas reunidos se manifestam:
• Contra a reforma previdenciária nos termos em que vem sendo proposta e conduzida;
• Contra o ajuste fiscal às custas dos direitos trabalhistas, da precarização e flexibilização das relações de trabalho;
• Contra qualquer contingenciamento de recursos para o setor saúde, a priorização de destinação de recursos públicos para o setor privado, em detrimento do financiamento e destinação dos recursos para as ações e serviços de saúde públicos e estatais, em respeito à lei que determina que a rede privada é complementar ao SUS;
• Contra o contingenciamento de recursos para pesquisa nas instituições públicas de ensino que cerceie a capacidade dos pesquisadores de desenvolver pesquisas e que limite o investimento nos jovens pesquisadores, inclusive limitando bolsas que lhes possibilitem a dedicação exclusiva aos estudos;
• Contra a nova Política Nacional de Atenção Básica - PNAB - que mutila o SUS naquilo que representa sua maior capacidade de promover equidade e impede a implementação do modelo de promoção à saúde e inclusão social, transferindo as tensões das relações de trabalho para os próprios trabalhadores e desconhecendo as suas especificidades e potencialidades;
• A favor da luta pelo restabelecimento da ética, da honestidade e da responsabilidade nos poderes da república brasileira; • Em defesa da manutenção do SUS como política de saúde pública e estatal conforme originalmente foi aprovada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, garantindo o repasse dos recursos previstos em fontes determinadas pela constituição; • Pelo respeito à integridade física e moral de todas as pessoas, sem discriminação de qualquer natureza;
• Pelo respeito e valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores de Enfermagem reconhecendo sua capacidade de promover inclusão social pelo cuidado de enfermagem sensível, resolutivo e direto, para minorar as duras condições de vida e saúde individual e coletiva;
• Por aposentadoria especial, piso salarial justo, digno e jornada de 30 horas semanais de trabalho sem redução salarial;
• Pela mobilização, reorganização da participação das categorias de enfermagem em condições de fazer a necessária resistência à desvalorização do trabalho e do saber das trabalhadoras e dos trabalhadores de Enfermagem;
• Por medidas urgentes de enfrentamento da discriminação, da violência de gênero e do assédio moral presentes nos estabelecimentos de saúde, com as devidas denúncias reparações nas instâncias legais, bem como o necessário apoio solidário dos pares e das organizações representativas da profissão.
• Por um movimento organizado de exigência das condições de trabalho e de salários dignos e necessários à saúde das trabalhadoras e dos trabalhadores de saúde e enfermagem inclusive para a segurança dos cuidados prestados à população.
• Pela inclusão nos espaços de discussão e formação da temática sobre relações políticas que envolvem a consecução de direitos às populações negra, quilombolas, povos de terreiros, indígenas e dentro do enfoque de gênero, as mulheres e a população LGBT, de modo a dar visibilidade e fortalecer as reivindicações desses coletivos.
• Pela construção de diretrizes curriculares para o ensino técnico profissional e do ensino de pós-graduação em enfermagem;
• Contra a modalidade de ensino a distância para graduação e curso técnico de enfermagem;
• Pelo apoio inconteste à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a todas as universidades públicas do Brasil;
• Contra qualquer treinamento ou capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para execução de atividades que são da competência legal de profissionais de enfermagem, pelas escolas e cursos filiados à ABEn.

Maceió (AL), 8 de setembro de 2017.